Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre a proteção dos direitos à privacidade e
à proteção de dados pessoais e regula as atividades que realizam o tratamento desses dados,
inclusive nos meios eletrônicos, garantindo a finalidade, adequação, necessidade, livre acesso,
qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e
prestação de contas no uso dos seus dados pessoais.
Com que finalidade a RBS PREV utiliza seus dados
O acesso aos dados pessoais dos participantes, assistidos, seus beneficiários e dependentes, dos
dirigentes e dos próprios colaboradores da RBS PREV ocorre tanto para o cumprimento da atividade
fim da entidade, prevista no art. 32, da Lei Complementar 109/2001, quanto para o exercício das
atividades meio, de forma que deverão ser adotados, para cada situação específica, as exigências
indispensáveis da norma.
Adicionalmente, os incisos II e V, do art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados, preveem:
- Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
...
- II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Assim, apenas para a finalidade específica de administrar o contrato previdenciário e dar
cumprimento às determinações do órgão regulador, está autorizada, a “coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração” de seus Dados Pessoais pela entidade
Que tipos de dados pessoais a RBS PREV coleta
Para melhor entendimento e transparência segue alguns dados pessoais que a RBS PREV utiliza: nome
completo, CPF, sexo, datas de nascimento, admissão e desligamento, remuneração, condição de Pessoa
Politicamente Exposta, dado referente à saúde (doença, invalidez e isenção de Imposto de Renda) e
informações sobre beneficiários e dependentes.
Como seus dados são protegidos
A RBS PREV adota todas as providências técnicas, administrativas e organizacionais para proteger
seus dados pessoais contra perda, uso não autorizado ou outros abusos. Para isso adotamos as
melhores práticas de segurança da informação disponíveis e utilizamos um sistema confiável e
eficaz de identificação eletrônica e autenticação dos titulares dos dados, para evitar acessos
não autorizados.
Seus direitos como titular de dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados prevê os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- transparência
- informação e acesso
- retificação
- oposição ao tratamento e à restrição de processamento (solicitar anonimização, bloqueio ou
eliminação)
- portabilidade de dados
- eliminação dos dados pessoais
- direito de revogar o consentimento
Se você optar em não consentir que utilizemos seus dados, por gentileza, nos explique o motivo da
discordância para que possamos entendê-lo, pois essa decisão está condicionada a sua exclusão do
Plano de Benefícios RBS PREV em virtude de não podermos mais cumprir a finalidade da sua previdência
complementar.
Caso você tenha alguma dúvida sobre como a RBS PREV aplica a norma ou como pode exercer seus
direitos contate-nos pelo e-mail abaixo: